Vozes isoladas questionaram a constitucionalidade da novel Lei nº 11.275, que alterou o artigo 277 do Código Brasileiro de Trânsito, determinando que doravante o motorista envolvido em acidente de trânsito ou submetido à fiscalização que se recusar a fazer teste do bafômetro poderá ser considerado embriagado. A nova lei entrou em vigor no dia 8 de fevereiro último e é serenamente constitucional. A partir de agora a recusa está legalmente equiparada à prova que se pretendia conseguir mediante o teste do bafômetro. A mera rejeição do teste equivale a tê-lo feito com obtenção de resultado positivo para embriaguez. Razões de política criminal levaram o legislador a adotar tal posicionamento. Anteriormente o artigo 277 do CBT trazia apenas um parágrafo único e dizia: todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar seu estado.
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