OUTDOOR

Em mais um capítulo da novela CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS, as empresas de outdoor

O VOTO DE MINERVA NO TSE

ATENA é MINERVA em latim clássico. Atribui-se à inspiração de Minerva o voto de desempate, de qualidade. (Vede, por exemplo, o art. 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal e o art. 150, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Daí a tradição de benevolência do voto universal.

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Em Acórdão publicado nos últimos dias (Assunto Administrativo – Câmaras nº 997630), o Tribunal de Contas do Estado de Minas aponta que 77 municípios mineiros extrapolaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. A Unidade Técnica destacou que, desses 77 Municípios, 25 extrapolaram os limites da Despesa Total com Pessoal há mais de 2 quadrimestres. Daí a decisão pela emissão do alerta administrativo previsto no art. 59, § 2º, da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como advertência, aos gestores, das vedações previstas no art. 22 da mesma Lei.

Mais tributos?

Já se tornou lugar comum, todas as vezes que se fala em reforma fiscal, previdenciária ou orçamentária, o argumento de que tais ajustes seriam desnecessários, uma vez que o desequilíbrio poderia ser resolvido pela simples criação de mais alguns tributos, especialmente aqueles incidentes sobre os mais ricos. Aliás, em minha experiência universitária, todas as vezes em que pergunto quais seriam as soluções para o equilíbrio das Finanças Públicas, as respostas, inclusive de professores, costumam ser as mesmas: “No Brasil rico não paga tributo. É necessário tributar mais pesadamente os ricos, a fim de direcionar recursos aos pobres”.

JCP e Imposto de Renda

Em meados dos anos noventa, o governo pregava, como um de seus valores, o programa de desindexação da economia brasileira. Nesse contexto, extinguiu a correção monetária das demonstrações contábeis, inclusive para fins societários. É nesse sentido que dispõe o art. 4º da Lei 9.249/1995: “Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único: Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários”.