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CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Por Online 1 de novembro de 2017

Em Acórdão publicado nos últimos dias (Assunto Administrativo – Câmaras nº 997630), o Tribunal de Contas do Estado de Minas aponta que 77 municípios mineiros extrapolaram o limite de…

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Mais tributos?

Por Online 1 de novembro de 2017

Já se tornou lugar comum, todas as vezes que se fala em reforma fiscal, previdenciária ou orçamentária, o argumento de que tais ajustes seriam desnecessários, uma vez que o…

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JCP e Imposto de Renda

Por Online 28 de outubro de 2017

Em meados dos anos noventa, o governo pregava, como um de seus valores, o programa de desindexação da economia brasileira. Nesse contexto, extinguiu a correção monetária das demonstrações contábeis,…

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Denúncia inédita

Por Online 28 de outubro de 2017

Denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Pela primeira vez em nossa história, foi formalizada contra um Presidente da República, no exercício do cargo. Em 1992, Fernando…

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Os 3 poderes: legislativo, executivo e judiciário.

Por Online 24 de abril de 2017

Poder Executivo

O Poder Executivo está representado na pessoa do Presidente da República e seu Gabinete de Ministros e Secretários. É eleito pelo voto direto, e exerce o mandato por…