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O VOTO DE MINERVA NO TSE

Por Online 1 de novembro de 2017

ATENA é MINERVA em latim clássico. Atribui-se à inspiração de Minerva o voto de desempate, de qualidade. (Vede, por exemplo, o art. 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal e o art. 150, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Daí a tradição de benevolência do…


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CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Por Online 1 de novembro de 2017

Em Acórdão publicado nos últimos dias (Assunto Administrativo – Câmaras nº 997630), o Tribunal de Contas do Estado de Minas aponta que 77 municípios mineiros extrapolaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. A Unidade Técnica destacou que, desses 77 Municípios, 25 extrapolaram os limites da Despesa Total…


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Mais tributos?

Por Online 1 de novembro de 2017

Já se tornou lugar comum, todas as vezes que se fala em reforma fiscal, previdenciária ou orçamentária, o argumento de que tais ajustes seriam desnecessários, uma vez que o desequilíbrio poderia ser resolvido pela simples criação de mais alguns tributos, especialmente aqueles incidentes sobre os mais ricos. Aliás, em…

José Miranda Júnior é graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, doutor em Ciências Jurídico-Sociais pela Universidade do Museu Social Argentino, pós-doutor em Direito pela Universidade Nacional de La Matanza e pós-doutorando em Educação pela Florida Christian University. Joaquim foi Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais por 25 anos e possui também vasta experiência em Docência do ensino superior, Educação e Direito.