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OUTDOOR

Por Online 1 de novembro de 2017

Em mais um capítulo da novela CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS, as empresas de outdoor (veiculação de publicidade) têm sofrido com o assédio simultâneo de duas pessoas políticas da Federação — que se apresentam como credores da obrigação tributária: o Estado, cobrando ICMS (pela suposta prestação de serviços de comunicação), e o Município, reivindicando seu ISS (por aplicação do item 17.06 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003). Em nosso modesto entendimento, ambos estão errados.
Começando pelo Estado, cabe observar que o ordenamento jurídico brasileiro não oferece definição de comunicação. Apenas a Lei n° 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) conceitua uma das espécies de comunicação: a telecomunicação:
Das Definições
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomuni-cação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. A partir dessa definição legal, para encontrar o conceito de comunicação bastaria excluir desse dispositivo legal os meios empregados. Assim teríamos: “comunicação é a transmissão, emissão ou recepção, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”. Ocorre que o tributo estadual (ISSQN) não incide propriamente sobre comunicação, mas apenas sobre a prestação de serviços de comunicação. Caso contrário, qualquer conversa entre amigos seria fato impo-nível do ICMS. E, por “prestação de serviços”, entende-se a obrigação de fazer (que não ocorre no caso de outdoor). Na verdade, o núcleo do negócio jurídico (veiculação de publicidade), no caso em questão, é a cessão de um espaço, por seu detentor, àquele que se propõe a pagar uma remuneração para ter uma mensagem publicitária ali colocada. A intenção é apenas ceder espaço ao cliente — para divulgação de seu material publicitário. Evidente, pois, tratar-se de obrigação de dar (e não de fazer). O ICMS sobre serviços de comunicação deve incidir apenas sobre obrigações de fazer (esforços ima-teriais) que tenham como objeto a transmissão, emissão ou recepção, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. É indubitável que, no outdoor, existe comu-nicação. Entretanto, não é serviço de comunicação. Também se equivoca o Município ao pretender enquadrar a atividade de outdoor no item 17.06 da lista de serviços: “Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários”.
Não há que se confundir propaganda e publicidade com a veiculação de propaganda e publicidade. A efe-tiva veiculação diz respeito tão somente à cessão de um espaço para a fixação da publicidade já elaborada.

Por: MOTTA – ADVOGADOS ASSOCIADOS / www.motta.srv.br

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José Miranda Júnior é graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, doutor em Ciências Jurídico-Sociais pela Universidade do Museu Social Argentino, pós-doutor em Direito pela Universidade Nacional de La Matanza e pós-doutorando em Educação pela Florida Christian University. Joaquim foi Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais por 25 anos e possui também vasta experiência em Docência do ensino superior, Educação e Direito.